Cunha, José Damião da2013-07-262013-07-262004CUNHA, José Damião da - Perda de bens a favor do estado: Arts. 7º-12º da Lei nº 5/200, 11 de Janeiro (medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira). In Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, Coimbra: Coimbra Editora, 2004. ISBN 972-32-1279-X. p.121-124http://hdl.handle.net/10400.14/12215porPerda de bens a favor do estado: Arts. 7º-12º da Lei nº 5/200, 11 de Janeiro (medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira)book part