Cunha, Maria da Conceição Ferreira daDomingues, Mariana Mendes2019-06-252020-02-282019-03-212018http://hdl.handle.net/10400.14/27808A presente dissertação de mestrado versa sobre a figura do crime de trato sucessivo, figura de criação jurisprudencial portuguesa. Esta figura visa a unificação de vários condutas típicas (que em abstrato preencheriam tantos tipos legais, quanto o número de condutas), num único crime. O crime de trato sucessivo é, por conseguinte, uma figura muito próxima do crime continuado. Sucede, no entanto, que o recurso ao crime continuado se encontra limitado pela exigência do preenchimento de determinados pressupostos de consagração legal, o que não sucede no caso do crime de trato sucessivo. Em razão do exposto, muitas vezes os tribunais socorrem-se da figura do crime de trato sucessivo, como forma de contornar os rígidos pressupostos do crime continuado, o que pode resultar em grande arbitrariedade, violação de princípios enformadores e, não menos importante, numa diminuição de garantias do arguido. Ora, procurámos então, neste nosso estudo, densificar o conceito de crime de trato sucessivo, perceber de que forma o mesmo tem sido utilizado na nossa jurisprudência e quais as possíveis consequências resultantes da sua aplicação, tendo concluído pela inadmissibilidade do recurso a esta figura.The present master thesis deals with the figure of the “crime of successive behavior”, figure which as been created by portuguese case-law. This concept aims the unification of several typical conducts (which in abstract would fill as many legal types as the number of conduits), in a single crime. The “crime of successive behavior” is therefore very close to the concept of “continuous offences”. Nevertheless, the use of “continuous offences” is limited by the requirement to fulfill certain legal requirements. According to previously stated, the courts often rely on the “crime of successive behavior” as a way of avoiding the rigid assumptions of the legal device “continuous offences”, which can result in huge arbitrariness, breach of important law principles and decrease of the defendant guarantees. We have therefore sought in this study to explore the concept of “crime of successive behavior”, to understand how it has been used in our case-law and what consequences might have arisen as a result of its application. In the end we conclude that the use of this figure is inadmissible.porCrime de trato sucessivoCrime continuadoCrime habitualPluralidade de crimesConcurso de crimesCrimes sexuaisCrime de tráfico de estupefacientesJurisprudênciaCriação de DireitoCrime of succesive behaviorContinuous offencesContinuing offencesMultiple crimesSexual offencesDrug traffickingSource of LawCreation of Lawmaster thesis202251306