Salinas, Henrique João Martins GomesFeio, Lara Teodoro2025-10-312025-10-312025-09-042024-03-01http://hdl.handle.net/10400.14/55518porAdministração da segurança socialAdministração tributáriaAstúciaAtribuiçõesBurlaBurla por omissãoBurla tributáriaErro ou enganoExecução vinculadaMeios fraudulentosMetodonomologiaPrático-normativaPrestação social de desempregoRendimento social de inserçãoResultadoCrime de burla tributária : a possibilidade de comissão por omissão á luz de uma perspectiva prática-normativa do direitomaster thesis204024013