A acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e a sua articulação com a presunção de laboralidade do artigo 12º, nº 1, do Código do Trabalho

Vasconcelos, Joana Maria de Vallera de Macedo Pinto eGaspar, Guilherme Silva2019-01-312019-01-302018http://hdl.handle.net/10400.14/26782porAcção de reconhecimento da existência de contrato de trabalhoPresunção de laboralidadeA acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e a sua articulação com a presunção de laboralidade do artigo 12º, nº 1, do Código do Trabalhomaster thesis202162737