Almeida, Mário António de Sousa Aroso deAparício, Hugo Miguel Fonseca2022-05-232022-05-232020-11-042020http://hdl.handle.net/10400.14/37685A presente dissertação visa o tratamento de algumas questões fundamentais que se levantam durante a fase de adjudicação, fase marcante que representa um dos momentos-chave dos procedimentos de formação de contratos públicos. Fundamentalmente incidindo sobre os artigos 76.º e 79.º do Código dos Contratos Públicos, o trabalho divide-se em dois capítulos que se interligam de forma lógica: i) no primeiro capítulo, é abordado o tema da decisão de adjudicação e, em especial, o dever de adjudicação, previsto no artigo 76.º do CCP, a sua evolução e os fundamentos em que se apoia; ii) no segundo capítulo, é analisado o tema da decisão de não adjudicação, as causas que motivam essa decisão, de acordo com o artigo 79.º do CCP, e, ainda, a sua taxatividade ou mera tipicidade. No fim da dissertação, são apresentadas as principais conclusões alcançadas.This thesis intends to address some fundamental issues that arise during the award phase, a remarkable phase that represents one of the key moments in public procurement procedures. Fundamentally focusing on articles 76 and 79 of the Public Procurement Code, the work under consideration is divided into two chapters that are logically interconnected: i) the first chapter addresses the subject of the award decision and, in particular, the obligation to award a contract, as provided for in article 76 of the PPC, its evolution and the grounds on which it is based; ii) the second chapter analyses the subject of the non-award decision, the causes of non-award, according to article 79, and its completeness or mere typicity. At the end of the dissertation, the main conclusions reached are presented.porDecisão de adjudicaçãoDever de adjudicaçãoDecisão de não adjudicaçãoCausas de não adjudicaçãoTaxatividade das causas de não adjudicaçãoAward decisionObligation to awardNon-award decisionCauses of non-awardObligation to non-awardCompleteness of non-award causesmaster thesis202540553