Passos, Maria Daniela Farto BaptistaDias, Ana Beatriz Bretes Vitorino da Rocha2023-07-252023-07-252023-07-042023http://hdl.handle.net/10400.14/41859A presente dissertação visa analisar as diferentes vias de constituição jurídica de uma comunidade de energia renovável (CER), nomeadamente, ao abrigo do instituto societário, colocando em confronto as características desta recente figura jurídica com as características essenciais das sociedades comerciais.This dissertation aims to analyse the different ways of legal incorporation of a renewable energy community (REC), namely, under the corporate institute, putting into perspective the characteristics of this recent legal regime with the essential characteristics of the commercial companies.porComunidades de Energia Renovável (CER)Sociedades comerciaisFim lucrativoSociedades comerciais por quotasRenewable Energy Communities (REC)CompaniesProfitLimited liability companiesmaster thesis203332202