O direito de retenção e os novos desafios na perspetiva do consumidor : proposta de uma visão renovada em matéria de tutela do promitente-comprador

Antunes, Ana Filipa dos Santos MoraisCorte Real, Ana Quéli Morgado2022-11-222023-03-292022-09-292022-03http://hdl.handle.net/10400.14/39371porDireito civilDireito do consumoConsumidorPromitente-compradorPromitente-vendedorContrato-promessaDireito de retençãoGarantia realAcórdão de uniformização de jurisprudênciaO direito de retenção e os novos desafios na perspetiva do consumidor : proposta de uma visão renovada em matéria de tutela do promitente-compradormaster thesis203089251