Triunfante, Armando Manuel Andrade de LemosMoreira, Marta Alexandra Neves2024-12-032024-09-102024http://hdl.handle.net/10400.14/47400A presente dissertação propõe-se a oferecer uma visão abrangente sobre o seguro de responsabilidade civil dos administradores, globalmente conhecido como D&O Insurance, uma abreviação da expressão "Directors and Officers Liability Insurance". No contexto das relações sociais, a obrigação de reparar danos é um princípio fundamental. Cada indivíduo é responsável pelas consequências das suas ações e decisões, o que implica a obrigação de indemnizar sempre que alguém, intencionalmente ou não, cause danos a terceiros. Dentro de uma estrutura organizacional, o órgão de administração é de extrema importância, pelo que detém atribuições relevantes na condução dos negócios sociais. Os administradores estão, assim, sujeitos a uma série de deveres legais, incluindo os deveres de cuidado e de lealdade, conforme estabelecido no artº 64º do CSC. Neste sentido, a violação dos deveres legais dos administradores pode resultar em ações de responsabilidade civil, sujeita aos requisitos estabelecidos. Aliás, conforme estabelecem os artsº 72º, 78º e 79º do CSC, os administradores podem ser responsabilizados perante a sociedade, credores sociais e sócios/terceiros respetivamente. Perante esta realidade, torna-se imperativo contar com ferramentas de proteção dos membros do órgão de administração, por forma a mitigar os riscos supramencionados. Neste sentido, surge o seguro de D&O Insurance, que desempenha um papel crucial na defesa dos administradores contra potenciais reclamações resultantes de supostas violações dos seus deveres. Ao oferecer uma camada adicional de segurança financeira, cobrindo custos legais e indemnizações decorrentes de processos judiciais, o seguro de responsabilidade civil dos administradores permite que estes desempenhem as suas funções com uma maior confiança e diligência, protegendo-os dos riscos implícitos ao desempenho das suas funções.This dissertation aims to offer a comprehensive view of Directors and Officers Liability Insurance, globally known as D&O Insurance. In the context of social relations, the obligation to repair damages is a fundamental principle. Everyone is responsible for the consequences of their actions and decisions, implying the obligation to indemnify whenever someone, intentionally or not, causes harm to the others. In an organizational structure, the board of directors is of utmost importance as it holds relevant responsibilities in conducting social business. Administrators are thus subject to a series of legal obligations, including the obligation of care and loyalty, as established in article 64º of the Portuguese Companies Code. In this sense, the breach of administrators' legal duties can result in actions for civil liability, subject to established requirements. Indeed, as set forth in articles 72º, 78º, and 79º of the Portuguese Companies Code, administrators may be held liable to the company, social creditors, and shareholders/third parties respectively. Faced with this reality, it becomes imperative to have tools to protect members of the management body in order to mitigate the aforementioned risks. In this regard, D&O Insurance emerges, playing a crucial role in defending administrators against potential claims resulting from alleged breaches of their duties. By providing an additional layer of financial security, covering legal costs and indemnities arising from lawsuits, Directors and Officers Liability Insurance allows administrators to perform their duties with greater confidence and diligence, protecting them from the inherent risks of their roles.porSeguro de responsabilidade civil dos administradoresD&O insuranceDeveres legaisDeveres de cuidado e de lealdadeViolação dos deveres legaisResponsabilidade civilFerramentas de proteçãoDirectors and officers liability insuranceLegal obligationsDuties of care and loyaltyBreach of legal dutiesCivil liabilityProtection toolsmaster thesis203726502