Guedes, António AgostinhoVidal, Filipa Tenreiro de Albuquerque Pinto2021-06-172021-06-172021-01-252020http://hdl.handle.net/10400.14/33711O contrato de locação financeira, pelas inúmeras vantagens que comporta para as partes envolvidas, assume-se como uma figura de destaque amplamente utilizada no nosso tráfego jurídico. Neste estudo, partindo de uma breve análise sobre os pontos essenciais relativos a este tipo contratual, centramos a nossa atenção numa das cláusulas penais comummente consagradas na generalidade dos clausulados. Mais concretamente, reportamo-nos à cláusula que fixa que, em caso de resolução do contrato pelo locador com fundamento em incumprimento do locatário, é devido o montante correspondente a uma determinada percentagem sobre as rendas vincendas à data da resolução. A este propósito, abordamos as formas de controlo da cláusula penal e, em especial, o mecanismo de sindicância previsto no art. 812.º do Código Civil, apontando aquele que nos parece constituir, atualmente, um fator de extrema relevância na ponderação da manifesta excessividade da cláusula que, consoante os casos, revelará um exercício abusivo do direito à sanção pelo locador.The leasing contract, due to its many advantages for the parties involved, is a widely used figure of prominence in our legal traffic. In this study, based on a brief analysis of the essential elements of this type of contract, we focus our attention on one of the penalty clauses frequently used in most of the contracts. In particular, we refer to the clause which states that, in the event of termination of the contract by the lessor on the grounds of default by the lessee, the amount corresponding to a certain percentage of the rentals due on the date of termination is due. In this regard, we address the forms of control of the penalty clause and, in particular, the control mechanism provided by Article 812 of the Civil Code, pointing out that which appears to be, currently, an extremely relevant factor in the consideration of the manifest excessiveness of the clause which, depending on the cases, will reveal an abusive exercise of the right to penalty by the lessor.porLocação financeiraCláusula penalArtigo 812.ºRedução equitativaLeasingPenalty clauseArticle 812Equitable reductionmaster thesis202707008