Se o Governo governa mal? “obviamente, legisla-se!”: em torno da separação de poderes, da reserva de executivo e do acórdão n.º 202/2014, do Tribunal Constitucional"

Vicente, Marta2021-01-262021-01-262019Vicente, M. (2019). Se o Governo governa mal? “obviamente, legisla-se!”: em torno da separação de poderes, da reserva de executivo e do acórdão n.º 202/2014, do Tribunal Constitucional". In Estudos em Homenagem ao Senhor Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro. (pp. 235-263). Coimbra: Almedina9789724081267http://hdl.handle.net/10400.14/31771porSe o Governo governa mal? “obviamente, legisla-se!”: em torno da separação de poderes, da reserva de executivo e do acórdão n.º 202/2014, do Tribunal Constitucional"book part