O conceito de constrangimento nos crimes de coação sexual e violação e a sua correlação com o consentimento livre da vítima

Silva, Germano Marques daLucas, Margarida Caçador2024-11-202024-11-202024-10-172023-06http://hdl.handle.net/10400.14/47241porCoação sexualViolaçãoConstrangimentoConsentimento livreCrimes sexuaisLiberdade sexualConvenção de IstambulSexual violenceSexual assaultRapeConstraintFreely given consentSexual freedomIstanbul conventionO conceito de constrangimento nos crimes de coação sexual e violação e a sua correlação com o consentimento livre da vítimamaster thesis203725441