Reflexões sobre os poderes de pronúncia do tribunal num novo meio contencioso - a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido -, na sua configuração no Art. 71º do Código de Processo nos tribunais administrativos (CPTA)

Portocarrero, Maria Francisca2014-01-132014-01-132007PORTOCARRERO, Maria Francisca - Reflexões sobre os poderes de pronúncia do tribunal num novo meio contencioso - a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido -, na sua configuração no Art. 71º do Código de Processo nos tribunais administrativos (CPTA). Separata : Revista da Ordem dos Advogados. ISSN 0870-8118. Ano 67, n.º 1(2007), p. 341-420http://hdl.handle.net/10400.14/13535porReflexões sobre os poderes de pronúncia do tribunal num novo meio contencioso - a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido -, na sua configuração no Art. 71º do Código de Processo nos tribunais administrativos (CPTA)journal article