Xavier, Maria Rita Aranha da Gama LoboGomes, Patrícia Sequeira2025-12-302025-12-302025-11-042025-01-01http://hdl.handle.net/10400.14/56051Reconhecendo-se o papel essencial que os progenitores têm quanto à proteção de um/a filho/a maior com capacidade diminuída, bem como as insuficiências do regime do maior acompanhado e as limitações impostas pelo Direito das Sucessões, procura-se identificar os instrumentos que podem ser mobilizados, dentro do quadro legal vigente, para garantir a continuidade dessa proteção após a morte dos progenitores. Adota-se uma perspetiva jurídico-sistemática para demonstrar que a articulação consciente de instrumentos como o testamento, a afetação de bens, a designação de acompanhante e a nomeação de administrador de bens pode permitir uma resposta mais estável e ajustada às necessidades do/a filho/a maior com capacidade diminuída.Recognizing the essential role that parents play in protecting a son or daughter with diminished capacity, as well as the shortcomings of the Portuguese legal regime for supported adults and the constraints imposed by the national Law of Succession, this study seeks to identify the instruments that may be mobilized, within the current legal framework, to ensure the continuity of such protection after the parents’ death. A legal-systematic approach is adopted to demonstrate that the conscious articulation of instruments such as a will, the allocation of specific assets, the appointment of a supporter, and the designation of an asset administrator may provide a more stable and tailored response to the needs of the son or daughter with diminished capacity.porCapacidade diminuídaResponsabilidade parentaisMaior acompanhadoPlaneamento sucessórioDesignação de acompanhanteDesignação de bensDiminished capacityParental responsibilitiesSupported adultSuccession planningAppointment of supporterAppointment of asset administratormaster thesis204075637