Duarte, Tiago José PiresCoelho, Dário Alexandre Van Den Berk Carvalho2021-11-162021-11-162021-11-032021-08http://hdl.handle.net/10400.14/35955porInvalidade do contrato administrativoAnulabilidade derivadaAto procedimental pressupostoParalelismo de formas de invalidadeDever de não adjudicaçãoAfastamento efeito anulatóriomaster thesis202786641