A responsabilidade civil extracontratual do Estado por acto da função jurisdicional : a alínea c) do nº 1 do artigo 225º do Código Processo Penal e a absolvição, por falta de prova do arguido em prisão preventiva

Almeida, Mário Aroso deAfonso, Tiago Manuel de Lourenço2015-03-092015-03-092013-05-312013http://hdl.handle.net/10400.14/16850porA responsabilidade civil extracontratual do Estado por acto da função jurisdicional : a alínea c) do nº 1 do artigo 225º do Código Processo Penal e a absolvição, por falta de prova do arguido em prisão preventivamaster thesis