Andrade, Rita Gonçalves Canas da Silva OliveiraAlmeida, Maria Leonor Barata da Cunha Ribeiro de2021-11-162021-11-162021-10-282021-03http://hdl.handle.net/10400.14/35960A presente dissertação de mestrado tem como propósito a análise do regime da presunção de aceitação do despedimento, assim como a respetiva ilisão, prevista no art. 366.º do Código do Trabalho. Os n.os 4 e 5 do referido artigo têm originado posições díspares entre a Doutrina e a Jurisprudência, pelo que nos propomos a analisar cada uma delas e, posteriormente, a tomar uma posição. Esta é uma temática impactante na realidade dos Trabalhadores, pelo que nos parece ser de acautelar tamanha incerteza jurídica.The purpose of this master’s thesis is to analyse the presumption of dismissal’s acceptance, as well as the respective elision, provided for in article 366 of the Labour Code. Paragraphs 4 and 5 of the referred above article have given rise to different positions among the Doctrine and Case Law, for which reason we propose to analyse each one of them and, subsequently, to take a position on this issue. This is a subject which has an impact on the reality of Employees, so it seems to us that such legal uncertainty should be avoided.porDespedimento coletivoPresunção de aceitação do despedimentoIlisão da presunçãoDevolução da compensaçãoCollective dismissalPresumption of dismissal’s acceptancePresumption’s elisionCompensation’s returnmaster thesis202786749