Passos, Maria Daniela Farto BaptistaTembo, Níria da Paixão Vagaroso2025-10-082025-10-082025-07-162025http://hdl.handle.net/10400.14/55146A presente dissertação foi desenvolvida no âmbito do mestrado em Direito e Gestão, na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, para aquisição do grau de Mestre. Ocupámo-nos em compreender o tratamento atribuído, no nosso ordenamento, às instituições bancárias significativas, quando enfrentam dificuldades financeiras severas e a saúde de determinada entidade clama já por uma solução drástica, de ultima ratio, por se considerar que a situação financeira da instituição se encontra em estágios avançados e irremediáveis, não sendo proveitosa e adequada a aplicação de medidas corretivas ou outros instrumentos públicos e privados. É assim que, servindo-se de uma pesquisa descritiva e bibliográfica, tentamos averiguar, à luz do manancial legislativo atualmente em vigor, como o Mecanismo Único de Resolução, ou seja, o sistema normativo vigente constitui um imperativo de proteção da estabilidade financeira, dos depositantes e contribuintes, ao mesmo tempo representa um instrumento de enfraquecimento dos direitos dos sócios e credores.This study aims to examine how significant banking institutions are treated within our legal framework when they face severe financial distress, reaching a point where a last resort solution becomes necessary. At this stage, the financial situation of the institution is considered advanced and irreparable, rendering corrective measures or other public and private instruments ineffective or inadequate. Through a descriptive and bibliographical analysis, this research seeks to determine, by interpreting the current legislative framework, whether the Single Resolution Mechanism (SRM) – or more precisely, the normative system it establishes – serves as a necessary tool for safeguarding financial stability, depositors, and taxpayers, or rather constitutes an instrument that undermines the rights of shareholders and creditors.porMecanismo único de resoluçãoMedidas de resoluçãoRecapitalização interna ou bail-inInteresse públicoEstabilidade financeiraBanco de PortugalNo creditor worse offCrise financeiraInstituições financeirasSingle resolution mechanismResolution measuresBail-inPublic interestFinancial stabilityBank of PortugalFinancial crisisFinancial institutionsmaster thesis204005604