Calvão, Maria Filipa Pires Urbano CostaPinto, Juliana Catarina Sousa2024-11-282024-11-282024-07-192024http://hdl.handle.net/10400.14/47364A presente dissertação tem como objetivo analisar de forma abrangente a interação entre o Regulamento Governação de Dados (RGD) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), com um foco específico nas questões relacionadas com a reutilização de dados pessoais detidos por organismos do setor público e com o altruísmo de dados. Tem como desafio identificar obstáculos e incoerências que emergem da interoperabilidade entre os regulamentos, formulando perguntas e propondo soluções para os dilemas de proteção de dados pessoais que daí decorrem. Através desta abordagem, almeja-se contribuir para o melhor entendimento do quadro normativo da UE no que tange à proteção de dados pessoais no contexto da estratégia europeia para os dados.This dissertation aims to comprehensively analyze the interaction between the Data Governance Act (DGA) and the General Data Protection Regulation (GDPR), with a specific focus on issues related to the re-use of personal data held by public sector bodies and data altruism. It seeks to identify inconsistencies and challenges arising from the interoperability between the regulations, formulating questions and proposing solutions to the dilemmas of personal data protection that arise from this interaction. Through this approach, it aims to contribute to a better understanding of the EU regulatory framework regarding the protection of personal data in the context of the European data strategy.porRegulamento governação de dadosRGDRGPDReutilização de dadosAltruísmo de dadosProteção de dados pessoaisData governance actDGAGDPRData re-useData altruismPersonal data protectionmaster thesis203726286