Oliveira, Fernanda PaulaCardoso, André Marafona2022-06-272022-06-272022-05-312022http://hdl.handle.net/10400.14/37995A realização de uma operação urbanística implica a existência de um título habilitativo que é o resultado de um procedimento administrativo com intervenção de entidades terceiras. Estas entidades pronunciam-se sobre diversas formas sendo, a mais comum, através da emissão de um parecer. A pronúncia destas entidades esgota-se num determinado momento e faz-se no âmbito de uma relação jurídica distinta daquela que é estabelecida entre o órgão que pratica o ato e o requerente do mesmo. Assim sendo, não será legalmente admissível a revogação de um ato preventivo de gestão urbanística por parte de uma entidade terceira que se pronunciou no âmbito do procedimento urbanístico que lhe deu forma.The realisation of an urban operation implies the existence of an enabling title which is the result of an administrative procedure with the intervention of third-party entities. These entities offer their opinions in several ways, most commonly issuing a technical opinion. The pronouncement of these entities is exhausted at a given moment. Also, it is done within a legal relationship distinct from the one established between the body that performs the administrative act and the applicant. Therefore, it will not be legally admissible to revoke a preventive urban management act by a third party that has given its opinion in the context of the urban planning procedure that gave rase to it.porProcedimento-urbanísticoAtos de controlo prévio de gestão urbanísticaParecerRevogaçãoUrbanistic procedurePre-control urban management actTechnical opinionRevokemaster thesis203025342