Morais, Rui Manuel Corucho DuarteMartins, Mário Correia2019-11-122019-11-122019-09-25http://hdl.handle.net/10400.14/28678O presente trabalho tem como propósito abordar alguns temas no seio do instituto da reversão fiscal. A fundamentação do despacho de reversão, no que concerne à insuficiência dos bens do devedor originário e às provas de gerência (dos membros dos corpos sociais – gerentes /administradores). São questões que têm gerado ampla discussão nos Tribunais. Foi analisada jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos, juntamente com doutrina e a essencial legislação. Oxalá que este trabalho possa contribuir para que seja possível uma maior clarificação sobre qual o conteúdo necessário da fundamentação, no que concerne à quantificação da insuficiência ou fundada insuficiência dos bens do devedor originário e ao nível das provas de gerência; que provas de gerência devem ser consideradas atendendo às novas realidades empresariais.This paper aims to approach some topics related to the institution of tax reversal. The legal grounds about the reversal resolution due to the owner’s insufficiency of property and to the proof of the managerial bodies are issues that have been bringing great discussion at the court of justice. Both Administrative Supreme Court jurisprudential and Administrative Central Court resolutions were studied and analyzed along with essential legislation and other documents on the subject. Hopefully this paper may contribute to a clarification of the necessary issues to include on a legal ground argument related to the quantification of the owner’s insufficiency of property and to the proof of the managerial bodies also considering the new company status.porReversão fiscalResponsável subsidiárioRevertidoCitação em reversãoDespacho de reversãoFundamentaçãoInsuficiência de bens penhoráveis e penhoradosFundada insuficiênciaGerenteGerênciaProva de gerênciaGerência de direito e gerência de factoTax reversalSubsidiary in chargeRevertedReversal quotationReversal dispatchArgumentLegal groundsInsufficiency of attachable goodsReasonable insufficiencyManagerManagementManagement proofLegal management and executive managementmaster thesis202292096