Mendes, Evaristo FerreiraClaro, Carolina Maria Bento Reis Perdigão2024-12-232024-12-232024-12-132024http://hdl.handle.net/10400.14/47638A presente dissertação tem como propósito fundamental a análise do instituto da aquisição tendente ao domínio total, consagrado no artigo 490.º do Código das Sociedades Comerciais, do ponto de vista do seu procedimento. Para tanto, e para que no final possamos tomar uma posição acerca da conformidade do procedimento de aquisição potestativa de participações sociais de sócios minoritários com a Constituição da República Portuguesa, faremos um estudo sobre a origem do artigo 490.º e as suas inspirações e uma análise crítica dos seus pressupostos de aplicação.This dissertation has as its main them the analyses of the institute of acquisition tending towards total control, enshrined in Article 490 of the Portuguese Commercial Companies Code, from the point of view of its procedure. To this end, and so that in the end we can take a position on the conformity of the procedure for the compulsory acquisition of minority shareholders' shareholdings with the Constitution of the Portuguese Republic, we will study the origins of Article 490 and its inspirations and critically analyse its application assumptions.porAquisição potestativaAquisição tendente ao domínio totalSócios minoritáriosPressupostosConstitucionalidadeCompulsory acquisitionAcquisition tending towards total controlMinority shareholdersNecessary conditionsConstitutionalitymaster thesis203771370