Duarte, Rui Manuel PintoOliveira, Joana Rola Carvalho de Veludo2019-10-282019-10-08http://hdl.handle.net/10400.14/28516O propósito desta dissertação é investigar o regulamento interno (RI) do conselho de administração das sociedades anónimas abertas. Contextualizamos o RI no âmbito do Direito Societário e noutros quadrantes do ordenamento jurídico, incluindo em sede de direito estrangeiro. Conceptualizamos o regulamento do órgão de administração, ilustrando o conteúdo típico do RI, através da análise de uma amostra de diversos RI de SAA portuguesas. Abordamos as suas vantagens, vigência, publicidade e eficácia jurídica. (Des)construímos dogmaticamente o RI, levantando algumas questões que se suscitam em face da atipicidade legal da figura. Posteriormente, centramo-nos nas consequências da violação de um RI, assim como na sua invalidade. Finalmente, refletimos sobre a natureza jurídica do RI. Ao longo do texto, ilustramos as várias posições da doutrina nacional e estrangeira, bem como a jurisprudência portuguesa.The purpose of this paper is to investigate the internal regulations (IR) of the board of directors of listed companies. We carry out a contextualization of the IR within Corporate Law and in other legal quadrants, including a brief approach to the status of the IR in foreign law. We conceptualize the internal regulation of the board of directors, illustrating the typical content of IR, through a sample analysis of several IR of Portuguese-listed companies. Following this was an analysis of the advantages, duration, publicity, and legal effectiveness. We dogmatically (de)construct the IR, raising some of the questions voiced by its lack of a legal structure and awareness. Subsequently, we focus on the consequences of the violation of the IR as well as its invalidity. Finally, we reflect on the legal nature of IR. Throughout the paper, we illustrate the various positions of the national and foreign doctrine, as well as of the Portuguese case law.porRegulamentos internosConselho de administraçãoSociedades abertasGoverno das sociedadesBylawsInternal regulationsBoard of directorsPublic limited companiesCorporate governancemaster thesis202291391