Vasconcelos, Pedro Leitão Pais deRibeiro, Matilde de Paiva2024-10-222024-10-222024-09-232022-08http://hdl.handle.net/10400.14/47033O presente trabalho visa a análise do dever de informação no âmbito do contrato de seguro, por forma a considerar dois institutos semelhantes, a declaração inicial do risco e a alteração do risco. Desta forma, interligam-se ambos os regimes quanto ao dever de informação/comunicação a que o tomador do seguro ou segurado estão adstritos, considerando-se a aplicação analógica da alínea e) do n.º3 do art. 24º do RJCS, quanto às situações de conhecimento geral, nomeadamente em sede de agravamento do risco, onde se estabelece um verdadeiro dever jurídico na esfera jurídica destas partes contratantes, assente no princípio da boa fé e no princípio da tutela da confiança, que pretende impedir um comportamento abusivo por parte do segurador quanto à exigência informativa por parte do tomador do seguro ou segurado.porContrato de seguroDever de informaçãoSituações de conhecimento geralDeclaração inicial de riscoAlteração do riscoAgravamento do riscoSeguradorTomador do seguroSeguradoDever jurídicoÓnus jurídicoBoa-féTutela da confiançaAbuso de direitomaster thesis203711572