Vieira, Vera Cordeiro Pereira de Sousa Eiró DinizAlmeida, Daniel dos Santos2025-10-312025-10-312025-09-302025-03-01http://hdl.handle.net/10400.14/55526The purpose of this thesis is to study the application of extended producer responsibility to the non-municipal stream of packaging and non-reusable packaging waste. Firstly, we have described the origins and grounds of this responsibility scheme, namely its EU Law roots, its connection with the polluter-pays principle and the principle of prevention, as well as its lex specialis nature regarding the general principle of responsibility for waste management. Secondly, we have analysed the legislative evolution of the application of this scheme to the specific stream of packaging and packaging waste, from the original version of UNILEX to its amendment under Decree-Law 24/2024. Finally, we have looked into the provisions of Article 22(2) UNILEX, which required a special coordination with the extended producer responsibility regime, in order to determine the obligations related to pay financial contributions and be burdened with waste management costs.A presente dissertação tem por objeto o estudo do alargamento da responsabilidade alargada do produtor ao fluxo não urbano de embalagens e resíduos de embalagens não reutilizáveis. Por conseguinte, num primeiro momento, procurámos determinar as origens e fundamentos deste regime, nomeadamente, as suas origens comunitárias, as relações com o princípio do poluidorpagador e com o princípio da prevenção e, bem assim, a sua especialidade face ao princípio geral da responsabilidade pela gestão dos resíduos. Num segundo momento, analisámos a evolução legislativa da aplicação deste regime ao fluxo especifico de embalagens e resíduos de embalagens, desde a versão original do UNILEX até à alteração legislativa promovida pelo DL 24/2024. Por fim, procurámos interpretar os diferentes segmentos normativos do Artigo 22.º/2 UNILEX, ao convocarem uma especial necessidade de conciliação com o regime da responsabilidade alargada do produtor, procurando determinar as obrigações quanto ao pagamento da ecovalor e os custos de gestão dos resíduos.porContribuições financeirasCustos de gestãoEcovalorEco-valueExtended producer responsibilityFinancial contributionsFluxo de embalagens não urbanoFluxo específico de embalagens e resíduos de embalagensNon-municipal waste packaging streamPolluter-pays principlePrincípio do poluidor-pagadorResponsabilidade alargada do produtorResponsabilidade pela gestão de resíduosResponsibility for waste managementSpecific packaging and packaging waste streamWaste management costsmaster thesis204025192