Cunha, José Damião da2013-07-262013-07-262011CUNHA, José Damião da -Comentário ao acórdão do supremo tribunal nº 2- 2011. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. ISSN 0871-8563. N.º 1, Separata (2011), p. 147-2000871-8563http://hdl.handle.net/10400.14/12211porReexame de acórdão de fixação de jurisprudênciaIdentidade da questão de direitoEstatuto e posição processual do Ministério Públicojournal article