Fábrica, Luís Manuel da Costa Sousa daBranco, Maria Francisca Leitão de Carvalho2023-11-142024-11-132023-10-262023-03http://hdl.handle.net/10400.14/43085porEficácia jurídicaAto administrativo declarativoSimples declarações administrativasInovação declarativaA problemática em torno do ato administrativo declarativomaster thesis203381505