Silva, Germano Marques daSilva, Marta Nunes Martins Moreira da2022-05-242022-05-242021-11-182021-09http://hdl.handle.net/10400.14/37707porAutodeterminação sexual e liberdade sexual do menor : identificação criminal de condenados, à luz da lei 103/2015 de 24 de agostomaster thesis202834620