Guedes, António Agostinho Cardoso da ConceiçãoMendonça, Inês Paiva2021-11-032021-11-032021-07-202021http://hdl.handle.net/10400.14/35784No presente estudo pretende-se responder à questão de saber se o consumidor que adquire um bem não conforme com o contrato está ou não sujeito a uma hierarquia no exercício dos direitos que a lei coloca à sua disposição. Analisaremos o regime da venda de bens de consumo, plasmado no DL 67/2003, bem como a Diretiva 1999/44/CE, que aquele transpôs, e abordaremos criticamente as diversas posições que têm vindo a ser seguidas na doutrina e na jurisprudência nacionais, por forma a encontrar a resposta que cremos melhor reflita o espírito do legislador.This article aims to answer the question of whether or not consumers who purchase goods not in conformity with the contract are subject to a hierarchy in the exercise of the rights made available to them by law. We will analyze the sale of consumer goods regulation, as set out in DL 67/2003, as well as Directive 1999/44/EU, which it transposed, and critically address the various academic and case law views in order to find the answer that we believe best reflects the spirit of the legislator.porConsumidorCompra e vendaDesconformidadeHierarquiaAbuso do direitoConsumerSale and purchaseLack of conformityHierarchyAbuse of rightmaster thesis202764427