Cunha, José Damião da2013-07-262013-07-261999CUNHA, José Damião da - Artigo 201º: Subtracção às garantias do Estado de direito Português. In DIAS, Jorge Figueiredo (dir.) - Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I – (Parte Especial - Artigos 131º a 201º). Coimbra: Coimbra Editora, 1999. ISBN: 9789723208542. p. 864-872http://hdl.handle.net/10400.14/12232porbook part