Medeiros, RuiSilva, Jorge Pereira da2021-10-082021-10-082015-09-010871-0376http://hdl.handle.net/10400.14/35454porSegurança no emprego de trabalhadores em funções públicas. A tutela reforçada dos trabalhadores com nomeação definitiva segundo o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013journal article10.34632/direitoejustica.2015.9971