Vasconcelos, Maria João Sarmento Pestana de2011-04-122011-04-122010http://hdl.handle.net/10400.14/4215porFalta de conformidade e risco na venda de bens de consumo : confronto entre o regime consagrado no decreto-lei nº 67/2003 de 8 de Abril (alterado) e as regras gerais consagradas no Código Civilmaster thesis