Silva, Germano Marques daMoura, Ana Rita Rodrigues de Oliveira e2023-11-162023-11-162023-10-232023http://hdl.handle.net/10400.14/43122porDireito penalIntervenções e tratamentos médico-cirúrgicosIntervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitráriosDireito à autodeterminaçãoDireito ao consentimento livre e informadoEficácia e capacidade para consentirDever de esclarecimentoRiscos gravesPrivilégio terapêuticoDiretivas antecipadas de vontadeSituações de urgênciaIntervenções expandidasRenúncia e prescindibilidade de esclarecimentoInternamento compulsivoConsentimento presumidoConsentimento hipotéticoIntervenções e tratamentos médicos no direito penal : o direito ao consentimento livre e esclarecidomaster thesis203381416