Rouxinol, Milena Silva2020-06-292020-06-292019Rouxinol, M. S. (2019). A Lei nº 93/2019, de 4/09, e o alargamento da duração do período experimental. Questões Laborais, 55, 63-850872-8267http://hdl.handle.net/10400.14/30741Este texto analisa a alteração ao regime legal da duração do período experimental dos trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração traduzida pela Lei nº 93/2019, de 4/09. Reflete-se sobre a sua conformidade à Constituição da República Portuguesa.This paper looks at the legal regime of the trial period of first-time jobseekers abd long-term unemployed persons, according to the amendments brougth by Statute no. 93/2019,issued on 4/09. We reflect on the compliance of these amendments with the Portuguese Constitution.porPeríodo experimentalTrabalhadores à procura do primeiro empregoDesempregados de longa duraçãoPrincípio da igualdadePrincípio da estabilidade no empregoTrial periodFirst-time jobseekersLong-term unemployed personsEquality principleJob security principlejournal article