Frazão, Maria da Graça Machado Trigo FrancoGarrett, Maria Campos Ferreira Almeida2022-02-072022-02-072022-01-052021-09http://hdl.handle.net/10400.14/36616porAcórdão de uniformização de jurisprudênciaCompensaçãoDanos não patrimoniaisDanos indiretosDanos reflexosIndemnizaçãoInterpretação jurídicaResponsabilidade civilResponsabilidade civil por danos não patrimoniais reflexos : a relevância do regime do Artigo 493º - A do Código Civilmaster thesis202926745