Calvão, FilipaLouro, Juliana Martins2025-10-312025-10-312025-09-292025-03-01http://hdl.handle.net/10400.14/55525porApreciação da provaAveriguação dos factosDecisão legal e justaÓnus da provaPrincípio do inquisitórioA instrução no procedimento administrativomaster thesis204025141