Silva, Germano Marques daBarros, Joana Relvas de2023-11-212023-11-212023-10-042023-04http://hdl.handle.net/10400.14/43153porMaus-tratos a animaisAnimais de companhiaBem-estar animalIncriminaçãoArtigo 387.º do Código PenalBem jurídicoLegitimidade penalA (in)constitucionalidade do crime de maus-tratos a animais de companhiamaster thesis203381297