As consequências decorrentes das decisões do Tribunal Geral da União Europeia nos casos Fiat e Starbucks em matéria de auxílios de Estado

Silva, Bruno Farinha Aniceto daMoura, Jéssica da Silva2022-07-122022-07-122022-06-302021-04http://hdl.handle.net/10400.14/38168porConcorrência fiscal prejudicialAuxílios de EstadoAcordos prévios sobre preços de transferênciaPrincípio da plena concorrência sui generisFiatStarbucksAppleAs consequências decorrentes das decisões do Tribunal Geral da União Europeia nos casos Fiat e Starbucks em matéria de auxílios de Estadomaster thesis203034724