Cunha, José Manuel Damião daEsteves, Herculano José Rodrigues2017-12-202017-12-202017-11-032017http://hdl.handle.net/10400.14/23783A compreensão do crime de furto qualificado por penetração por arrombamento em certos espaços fechados exige a análise da conceptualização da norma material e da norma que define o referido modo de execução e a análise da complexa conexão que se estabelece entre elas. Dessa exegese resulta que é a norma incriminatória que fixa aqueles espaços. Entendendo-se (como deve entender-se) o conceito “casa” em sentido amplo e heterogéneo mas sempre como espaço autónomo, então a norma material não abrange o “lugar fechado dela dependente” exclusivamente previsto na norma definitória. A exigência de inteligibilidade das referidas normas, a coerência da conexão entre elas e o preenchimento daquele hiato de proteção impõem uma alteração dos textos- norma, muito profunda no caso da norma definitória.The comprehension of the crime of aggravated theft by breaking and entering in certain enclosed spaces requires an analysis of the conceptualization of the substantive norm and of the norm that defines the said mode of execution as well as the analysis of the complex connection that is established between them. From this exegesis, we can conclude that it is the incriminating norm that establishes those spaces. Considering (as it should be) the term “house” in a broad and heterogeneous sense but always as an autonomous space, then the substantive norm does not cover the “enclosed space contingent to it” exclusively foreseen in the defining norm. The demand of intelligibility of the said norms, the coherence of the connection between them and the filling of that protection hiatus requires a change of the norm texts, a deep change in the case of the defining norm.porNorma materialNorma definitóriaBem jurídico poliédricoJuízo de equivalência teleológico-organizativoRemissãoHabitação ainda que móvelEstabelecimento comercial ou industrialOutro espaço fechadoCasaLugar fechado dela dependenteSubstantive normDefining normPolyhedral legal assetOrganizational teleological equivalence judgmentReference toHousing even if mobileCommercial or industrial establishmentOther encolsed spaceHouseEnclosed space contingent to itmaster thesis201963183