Ferreira, Maria ElisabeteFradinho, Miguel Santos Barbosa Martins2024-06-182024-06-1820172017http://hdl.handle.net/10400.14/45496A presente dissertação versa sobre o estudo das formas de autoria consagradas no Código Penal Português, com especial desenvolvimento da figura da Instigação.The present dissertation studies the forms of authorship established in the Portuguese Penal Code, with special development of Instigation.porAutoriaInstigaçãoCumplicidadeAutorshipInstigationCumplicitymaster thesis