Cunha, Maria da Conceição Ferreira da2013-09-052013-09-051995CUNHA, Maria da Conceição - "Constituição e crime": uma perspectiva da criminalização e da descriminalização. Porto: Universidade Católica Portuguesa, 1995. ISBN 972-8069-06-5. 447 p.9728069065http://hdl.handle.net/10400.14/12683porbook