Carvalho, Raquel Maria Resende Duarte deLeite, Ágata do Carmo Fernandes2015-01-222015-01-222014-09-082014http://hdl.handle.net/10400.14/16341porA declaração de nulidade no regime jurídico da urbanização e edificação : digressão sobre o artigo 69ºmaster thesis201496836