Vasconcelos, Maria João Sarmento Pestana deVale, Catarina Inês Carvalho da Costa2022-09-282022-09-282022-06-202022http://hdl.handle.net/10400.14/39032O objetivo desta dissertação consiste na análise do regime jurídico dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, previsto no Decreto-lei 24/2014, de 14 de fevereiro. O fundamento deste diploma reside na especial necessidade de tutela do consumidor que celebra contratos que se enquadrem em alguma destas modalidades, já que, nesses casos, ele não tem acesso prévio ao bem ou é alvo de uma prática comercial agressiva num local em que não espera ser abordado pelo profissional, o que o leva a tomar uma decisão de contratar precipitada e da qual se arrependa. Nesse sentido, explicitaremos os mecanismos de proteção que o Decreto-lei consagra para dissipar aqueles problemas, bem como para reestabelecer o equilíbrio entre as partes, sendo eles: o direito a um extenso elenco de informações antes da celebração do contrato, a forma que o mesmo deve revestir e o direito de livre resolução, durante um prazo de 14 dias, sem qualquer fundamento ou contrapartida.The objective of this dissertation is to analyze the legal regime of contracts concluded at a distance and contracts concluded off-premises, provided for in Decreelaw 24/2014, of February 14th. The basis of this diploma lies in the special need to protect consumers who enter into contracts that fall into any of these modalities, since, in these cases, they do not have prior access to the good or are the target of an aggressive commercial practice in a place where they do not expect being approached by the professional, which leads him to make a hasty decision to hire that he regrets. In this sense, we will explain the protection mechanisms that the Decree-Law establishes to dissipate those problems, as well as to reestablish the balance between the parties, namely: the right to an extensive list of information before the conclusion of the contract, the way in which the must have and the right of free resolution, for a period of 14 days, without any basis or compensation.porConsumidorProfissionalContratos celebrados fora do estabelecimento comercialContratos celebrados à distânciaDireito de livre resoluçãoDireito a informação pré-contratualConsumerProfessionalContracts concluded off-premisesContracts concluded at a distanceRight of free resolutionRight to pre-contractual informationmaster thesis203060547