Uma leitura crítica do art. 309º do CPP – nulidade da decisão instrutória. Para uma (re-)interpretação actualista

Cunha, José Damião da2011-05-132011-05-132004Cunha, J. M. D. da. (2004). Uma leitura crítica do art. 309º do CPP – nulidade da decisão instrutória. Para uma (re-)interpretação actualista. Direito E Justiça, 18(1), 231-236. https://doi.org/10.34632/direitoejustica.2004.11291http://hdl.handle.net/10400.14/4259porUma leitura crítica do art. 309º do CPP – nulidade da decisão instrutória. Para uma (re-)interpretação actualistajournal article10.34632/direitoejustica.2004.11291