Silva, Nuno de Araújo Sousa eRibeiro, Carolina Pimentel Pestana Cardoso2022-09-262022-09-262022-07-282022http://hdl.handle.net/10400.14/39006Esta dissertação trata um particular cenário de tensão entre a área da Propriedade Intelectual e dos Direitos Fundamentais que é o caso do regime de registo de marcas e como é que este pode constituir um entrave ao exercício do direito fundamental à liberdade de expressão. De facto, ao proibir o registo de marcas com um conteúdo potencialmente ofensivo ou imoral ou que utilize símbolos de elevado valor simbólico, o direito das marcas está a limitar liberdade de expressão dos indivíduos. Assim, este trabalho visa expor o conteúdo do direito de marca, que surge com o registo, os limites à liberdade de expressão em geral, bem como os cenários de conflito entre estas realidades, de forma a podermos concluir se a tensão está, ou não, bem resolvida, ou seja, se o regime das marcas pode, de facto, constituir uma restrição legítima à liberdade de expressão.This dissertation focuses on a particular scenario of tension between Intellectual Property (Law) and Fundamental Rights, which is the case of the regime of trademark registration and how it can constitute an obstacle to the exercise of the fundamental right of freedom of expression. In fact, by prohibiting the registration of trademarks with a potentially offensive or immoral content or that use symbols with a high symbolic value, trademark law is limiting individuals' freedom of expression. Thus, this paper aims at presenting the content of the trademark rights, which commences with the registration, the limits to freedom of expression in general, as well as the instances of conflicts between these realities, in order to conclude whether this tension is well resolve, i.e., if the trademark regime can, in fact, constitute a legitimate obstacle to freedom of expression.porDireito das marcasDireito à liberdade de expressãoMoral pública e ordem públicaMarcas imorais e ofensivasSinais de elevado valor simbólicoCritérios orientadoresTrademark lawRight to freedom of expressionPublic morality and public orderImmoral and offensive trademarksSigns of high symbolic valueGuiding criteriamaster thesis203060520