Vasques, Sérgio Trigo TavaresAparício, Cristiana Raquel Arrabaça Marques2021-04-212021-04-212021-03-082021http://hdl.handle.net/10400.14/32713As alterações climáticas apresentam-se como um problema global, que não conhece fronteiras. Por essa razão, considerando os malefícios que despertam, tem-se assistido a uma crescente preocupação com aquele fenómeno. Procurando a concretização de uma sustentabilidade ambiental, Estados e instituições têm concentrado as suas atenções nos instrumentos de cariz económico, que, ao estipularem um preço sobre uma externalidade ambiental negativa (poluição), a desincentivam. Entre nós, destacam-se o Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) e o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP). Em Portugal, as centrais termoelétricas a carvão constituem as instalações com caráter mais poluente. Em consequência, o setor da energia elétrica é abrangido por diversas medidas climáticas, de entre as quais figuram as acima mencionadas. Em concreto, o CELE impõe que determinadas instalações, emitentes de CO2, possuam licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o exercício das suas atividades – cuja concessão, no setor da eletricidade, ocorre mediante o pagamento de um preço. Por sua vez, o ISP determina não só que as centrais termoelétricas sofram encargos sobre o input (carvão) e sobre o output (eletricidade), mas também sobre as quantidades do CO2 emitidas, por força do «adicionamento sobre as emissões de CO2». Os instrumentos indicados originam encargos económicos duplos para as instalações produtoras de eletricidade. De facto, para além de serem abaladas por uma dupla regulação provocada pelo CELE e pelo «adicionamento sobre as emissões de CO2», as centrais termoelétricas são afetadas por uma dupla tributação verificada no seio do ISP. A presente dissertação concentrou-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e procurou determinar se os princípios orientadores dos sistemas em análise admitem aqueles fenómenos. A investigação permitiu concluir pela inadmissibilidade da dupla oneração e pela inadmissibilidade da dupla tributação.Climate change presents itself as a global problem, which knows no borders. For that reason, considering the evils it awakes, there has been a growing concern with that phenomenon. Seeking to achieve environmental sustainability, States and institutions have focused their attention on economic instruments, which, by stipulating a price on a negative environmental externality (pollution), discourage it. Among us, we highlight the European Emissions Trading System (EU ETS) and the Portuguese tax on petroleum and energy products («Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos» – ISP). In Portugal, coal-fired power plants are the most polluting installations. As a consequence, the electric power sector is covered by several climatic measures, among which are those mentioned above. In particular, the EU ETS requires that certain installations, CO2 emitters, possess greenhouse gas emission allowances in order to exercise their activities – whose concession, in the electricity sector, occurs upon payment of a price. In its turn, ISP determines not only that the coal-fired power plants suffer charges on the input (coal) and on the output (electricity), but also on the quantities of CO2 emitted, by virtue of the «adicionamento sobre as emissões de CO2». The mentioned instruments give rise to double economic burdens for electricity producer installations. In fact, in addition to being affected by a double regulation caused by the EU ETS and by the «adicionamento sobre as emissões de CO2», the coal-fired power plants are affected by a double taxation verified within the ISP. The present dissertation focused on the Court of Justice of the European Union’s case-law and sought to determine whether the guiding principles of the systems under analysis admit those phenomena. The investigation led to the conclusion that both double regulation and double taxation are inadmissible.porCELETributação da energiaSetor elétricoDupla oneraçãoEU ETSEnergy taxationElectric power sectorDouble regulationDouble taxationmaster thesis202698874