Duarte, Rui Manuel PintoSteiner, Gabriela Carvalho2025-02-202025-02-202025-02-102024-04-29http://hdl.handle.net/10400.14/48201O presente estudo detalha estratégias de planeamento sucessório e de governança familiar como métodos proativos para prevenir litígios em empresas familiares, particularmente durante e após a transferência de património e de controlo empresarial às futuras gerações. Sublinha a importância dos Acordos Parassociais e dos Protocolos Familiares, não apenas como instrumentos para estabelecer diretrizes claras de gestão e passagem de controlo, mas também como mecanismos essenciais para inserção de cláusulas de resolução de conflitos, nomeadamente a mediação e a arbitragem. O estudo apresenta uma avaliação comparativa do ordenamento português e brasileiro, destacando as nuances e as intersecções do Direito Sucessório e Societário em ambas as jurisdições, com o intuito de entender as práticas mais eficientes para a gestão de disputas internas e conflitos resultantes das complexas dinâmicas entre família e negócios.The current study details succession planning strategies and family governance as proactive methods to prevent litigation in family businesses, particularly during and after the transfer of wealth and business control to future generations. It emphasizes the importance of Shareholders' Agreements and Family Agreements, not only as instruments for establishing clear guidelines for management and transfer of control but also as essential mechanisms for the inclusion of dispute resolution clauses, namely by means of mediation and arbitration. The study presents a comparative evaluation of the Portuguese and Brazilian legal systems, highlighting the nuances and intersections of Inheritance and Corporate Law in both jurisdictions, with the aim of understanding the most efficient practices for the management of internal disputes and conflicts resulting from the complex dynamics between family and business.porEmpresas familiaresPlaneamento sucessórioSucessãoPlaneamento patrimonialDireito successórioDireito societárioAcordo parassocialAcordo de acionistaProtocolo familiarArbitragemMediaçãoMeios alternativos de resolução de conflitosCláusulas de resolução de conflitosFamily companiesSuccession planningSuccessionEstate planningInheritance lawCorporate lawShareholder agreementFamily agreementArbitrationMediationAlternative dispute resolutionDispute resolution clausesmaster thesis203895177