Silva, Germano Marques daVideira, Maria Guadalupe Fardilha2015-07-212015-07-212015-06-192014http://hdl.handle.net/10400.14/18045porO pagamento como condição suspensiva da execução da pena de prisão nos crimes tributários : artigo 14º do regime geral das infracções tributárias : ratio e alcancemaster thesis201470306