A interpretação dos tratados contra a dupla tributação : a relevância interpretativa dos comentários à convenção modelo da OCDE e a problemática da sua eficácia não vinculativa

Ribeiro, João Sérgio Feio AntunesFerreira, Célia da Conceição Pereira dos Santos2015-05-182015-05-182014-10-272014http://hdl.handle.net/10400.14/17643porA interpretação dos tratados contra a dupla tributação : a relevância interpretativa dos comentários à convenção modelo da OCDE e a problemática da sua eficácia não vinculativamaster thesis201496798