Serra, Catarina Isabel da Silva SantosGomes, Mickael Borges Pereira2022-05-242022-05-242021-12-152021http://hdl.handle.net/10400.14/37711No presente estudo, o foco incidirá sobre o processo extraordinário de viabilização de empresas – PEVE, adicionado ao ordenamento jurídico português pela lei 75/2020. Descreveremos este novo instrumento de recuperação de empresas e indicaremos lacunas existentes e a forma de preenchê-las, bem como críticas sobre sua pertinência. Faremos um paralelo com o processo especial de revitalização – PER.In the presente study the focus will be on the enterprises viability extraordinary procedure – PEVE, added to portuguese legislation by the law nº 75/2020. We´ll describe this news enterprises recovery instruments and show blanks to be filled and the way to fill it, as well about it´s relevancy to portuguesa law. We´ll compare this new instrument with the revitalization special procedure – PER.porInsolvênciaPré-insolvênciaRecuperação de empresasPandemiaCOVID-19Processo extraordinário de viabilidade de empresasPEVELei nº 75/2020InsolvencyFinancial distressEnterprises recoveryPandemyEnterprises viability extraordinary procedureLaw nº 75/2020master thesis202920933