Fábrica, Luís Manuel da Costa Sousa daNeves, Miguel Dias das2024-10-222024-09-242023-08http://hdl.handle.net/10400.14/47032porInvalidade supervenienteInvalidade sucessivaTempus regit actumSuperveniência de leiDesaparecimento dos pressupostos legaisAlteração das circunstâncias de factoCaducidadeA invalidade superveniente do ato administrativomaster thesis203711599